Termos de Uso do Portal do Lojista
1. Partes e objeto
Estes Termos regulam o uso do Portal do Lojista do AutoPerto, plataforma de classificados automotivos operada por [RAZÃO SOCIAL DO AUTOPERTO], CNPJ [CNPJ], com sede em Campo Bom/RS ("AutoPerto"), pela revenda de veículos que se cadastra com CNPJ ("Revenda") e pela pessoa física que anuncia o próprio veículo com CPF ("Anunciante Particular"). Nestes Termos, "Lojista" ou "Anunciante" se refere a ambos, salvo quando indicado.
2. Natureza do serviço
O AutoPerto é exclusivamente um meio de divulgação. Não é proprietário, consignatário, intermediário, vendedor ou garantidor dos veículos anunciados; não define preços; não recebe pagamentos, sinais ou reservas; e não participa da negociação, que ocorre diretamente entre Lojista e comprador.
3. Cadastro e acesso
- O Anunciante declara que os dados informados são verdadeiros: no caso da Revenda, razão social, CNPJ, endereço, e-mail e WhatsApp, com poderes do signatário para representar a empresa; no caso do Anunciante Particular, nome completo, CPF, cidade, e-mail e WhatsApp.
- O acesso é feito por e-mail, senha e código de verificação enviado ao e-mail cadastrado. Credenciais e códigos são pessoais e intransferíveis; o Lojista responde por todo uso feito com eles e deve comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso indevido.
- O AutoPerto pode aprovar, recusar, suspender ou bloquear cadastros e anúncios em caso de informação falsa, suspeita de fraude, reclamações recorrentes ou violação destes Termos.
4. Responsabilidades do Lojista
- Veracidade e atualização de preços, quilometragem, ano, fotos, opcionais, procedência e situação documental de cada veículo.
- No caso da Revenda, cumprimento do Código de Defesa do Consumidor, inclusive oferta, garantia legal e informação clara ao comprador. No caso do Anunciante Particular, informação clara e verdadeira sobre o estado do veículo, conforme a legislação civil.
- Titularidade ou autorização para uso das fotos, vídeos e marcas publicadas.
- Retirada ou marcação como "vendido" de veículos que não estejam mais disponíveis.
- Tratamento, conforme a LGPD, dos dados pessoais que receber diretamente dos compradores pelo WhatsApp ou por outros canais.
4-A. Anunciante Particular
- O Anunciante Particular declara ser o proprietário do veículo anunciado ou estar autorizado por escrito pelo proprietário, e que a venda é eventual, sem caracterizar atividade comercial habitual.
- Cada Anunciante Particular pode manter até 2 anúncio(s) ativo(s) ao mesmo tempo. Indícios de atividade comercial com CPF podem levar à suspensão da conta e à solicitação de cadastro como Revenda.
- No site são exibidos apenas o primeiro nome, a cidade e o botão de contato pelo WhatsApp. O CPF e o nome completo não são publicados.
- O AutoPerto pode solicitar comprovação de propriedade (por exemplo, CRLV) antes de aprovar ou manter um anúncio.
- O Anunciante Particular é responsável pela documentação, pelos débitos e pelas informações do veículo, e deve permitir que o comprador confira o documento e o veículo antes de qualquer pagamento.
5. Conteúdo e marca d'água
O Anunciante autoriza o AutoPerto a armazenar, recortar, redimensionar e aplicar a marca d'água do AutoPerto nas fotos enviadas, e a exibi-las no site e em divulgação do próprio anúncio.
6. Registros e prova
O Lojista reconhece que os registros eletrônicos do AutoPerto — aceite destes Termos, logins, alterações de anúncios e de dados de contato, com data, hora, IP e navegador — são meio de prova válido das ações realizadas na sua conta, nos termos da Política de Privacidade e Registro de Acessos.
7. Limitação de responsabilidade
O AutoPerto não responde por vícios, defeitos, débitos, documentação, entrega ou qualquer obrigação decorrente da venda, nem por negociações e comunicações feitas fora da plataforma. O Lojista se compromete a manter o AutoPerto indene de reclamações de terceiros decorrentes de seus anúncios ou de sua conduta.
8. Alterações
Estes Termos podem ser atualizados. A nova versão será apresentada em destaque no próximo acesso e o uso do Portal dependerá de novo aceite.
9. Foro
Fica eleito o foro da comarca de Campo Bom/RS, salvo disposição legal em contrário.